quarta-feira, 1 de julho de 2015

Prefeitura de Chapadinha encaminha ao legislativo projeto de Lei que Cria o Estatuto da Guarda Municipal de Chapadinha

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Blog  do kim Pereira - quarta-feira, 01 de julho de 2015
Por SECOM/PMC
A prefeita Ducilene Belezinha encaminhou, no dia 25 de junho, à Câmara Municipal, Projeto de Lei nº 09/2015, que cria o Estatuto da Guarda Municipal de Chapadinha, institui o Plano de Carreira e dá outras providencias. O documento atende o artigo 14 da Lei Federal 13.022, de 11 de agosto de 2014, que instituiu em todo o país o Estatuto Geral das GCMs e estabelece que até outubro de 2016 todos os municípios brasileiros acima de 55 mil habitantes devem estar adequados à nova lei.

O projeto, que segue para aprovação do legislativo, trata da parte operacional administrativa e financeira da categoria e tem como objetivo regulamentar o funcionamento e garantir a valorização dos servidores. O Estatuto vinha sendo discutido pela corporação e Executivo e passou por diversas alterações ao até o consenso sobre seu conteúdo.


O documento estabelece ainda normas sobre atribuições, prestações de serviços, responsabilidade e exercício dos cargos e funções de seus integrantes. Entre as atribuições está o patrulhamento preventivo e comunitário permanente no município; fiscalização municipal, em especial os de poder de Polícia Administrativa do município; auxilio doas organismos de Defesa Social, para o enfrentamento e prevenção à violência e promoção dos diretores humanos, em Chapadinha entre outros. Atualmente, a Guarda Municipal conta com 52 profissionais.
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